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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Interesse coletivo.
Legitimidade ativa do Ministério Público.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 12:45
Apelação criminal. Crime contra administração pública. Corrupção ativa.
Réu que oferece dinheiro ao policial que o abordou para que deixasse de efetuar a notificação de infração de trânsito.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 10:18
Processo civil. SFH. Cessão de direitos sem interveniência do agente financiador.
"Contrato de gaveta". Ilegitimidade ativa.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
O demandado alega, em sede de preliminar, carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que, ao referir sobre os "policiais da DEFREC", no Termo de Declarações lavrado pela Promotoria de Justiça, o teria feito genericamente, sem nominar quem quer que fosse.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 13:30
Policiais rodoviários que receberam propina são condenados por improbidade
Decisão da Justiça confirma liminar de afastamento do cargo concedida em 2009 e condena os policiais a perda da função pública
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 14:27
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos
"Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade, pois obriga o autor de crime a reparar o dano causado através de seu trabalho, reeducando-se, enquanto cumpre pena"
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2011 - 10:09
Direito tributário. IPTU.
Responsabilidade por sucessão do adquirente do imóvel. Inscrição em dívida ativa. Ato vinculado. Dano moral.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Direito tributário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Prescrição.
O direito de a Administração cobrar o crédito tributário devido prescreve em 5 (cinco) anos
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:00
Condenados a restrição de direito não devem receber indultos
Indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2019 - 16:53
Projeto de Lei prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
Como se apurou na Lava Jato, as obras de engenharia foram as que mais envolveram propina, fraudes e lavagem de dinheiro.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2005 - 11:52
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 16:20
4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante
Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 11 de Abril de 2018 - 11:40
Dupla é condenada por porte ilegal de arma e corrupção ativa
Um dos réus foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão de reclusão no regime inicial fechado e o outro à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 11:30
STF marca data para julgamento de ação penal contra ex-presidente Collor
Denuncia aponta que Collor pagava propina para empresários
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 12:15
Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa.
Exacerbação da reprimenda básica. Fundamentação concreta. Trânsito em julgado da condenação.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Stock options. Programa para aquisição de ações da empresa. Interpretação restritiva.
Art. 114 do Código Civil.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 17:32
Mantida sentença contra fiscais acusados de receber propina
Os ficais foram condenados a dois anos de reclusão em regime aberto, além de perderem suas funções públicas
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 11:30
Condenada por tráfico de drogas pede HC para restabelecer pena restritiva de direitos
Portuguesa foi condenada a 4 anos de reclusão por tráfico de drogas em razão de transportar 4,5 kg de cocaína